Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal Pedra Dourada

pdf Lei Ordinária Nº 960/2023

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Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pedra Dourada/MG

“Autoriza o Poder executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Munícipio e dá outras providências .”

pdf Lei Ordinária Nº 952/2023

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Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Dourada.

pdf Lei Ordinária Nº 951/2023

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei Ordinária Nº 950/2023

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Autoriza o Poder Executivo a promover leilões para alienação de Bens Imóveis localizados no loteamento Bela Vista 2.

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Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 960/2023

pdf Lei Ordinária Nº 954/2023

pdf Lei Ordinária Nº 952/2023

pdf Lei Ordinária Nº 951/2023

pdf Lei Ordinária Nº 950/2023

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